O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na defesa contínua das prerrogativas dos advogados e da integridade do processo legal, encaminhou uma solicitação formal ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo Ministro Luís Roberto Barroso. O documento enviado pela OAB ressalta preocupações significativas relacionadas à operação do Domicílio Judicial Eletrônico, especificamente quanto às práticas de intimação que afetam o exercício da advocacia e, por extensão, o direito de defesa.
A demanda expressa pela OAB está fundamentada em relatos de advogados que se deparam com a abertura de intimações realizadas diretamente pelas partes envolvidas nos processos, sem o conhecimento dos advogados constituídos. Esta prática tem levado a situações onde os prazos processuais podem ser perdidos, pois as intimações são consideradas conhecidas pelo sistema mesmo quando os advogados não têm ciência real e imediata delas. Este problema é exacerbado pela falta de sincronização entre os registros do Domicílio Judicial Eletrônico e os sistemas eletrônicos dos tribunais, complicando a gestão eficaz dos prazos pelos profissionais do direito.
Em detalhes, o documento destaca que o sistema permite que as partes possam abrir intimações destinadas aos advogados sem que isso seja imediatamente aparente aos próprios advogados. Esse processo contraria diretamente os dispositivos legais que exigem comunicações processuais explícitas e diretas aos advogados indicados nos autos, cuja inobservância pode resultar em nulidades processuais.
A OAB argumenta que essa situação contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do sistema jurídico brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia. A falta de conhecimento real sobre as intimações não apenas coloca em risco a defesa adequada dos interesses dos representados, mas também desvaloriza a função essencial da advocacia na administração da justiça.
Como solução, a OAB pede ao CNJ que tome as medidas necessárias para alterar o funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico, eliminando a possibilidade de partes não advogadas abrirem intimações. Essa mudança visa assegurar que todas as intimações sejam efetivamente recebidas e confirmadas pelos advogados responsáveis, garantindo a integridade do processo e evitando prejuízos injustificados aos envolvidos.
Este apelo do Conselho Federal da OAB reitera seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, dos direitos humanos e da justiça social, enfatizando a indispensabilidade da advocacia para a salvaguarda dos direitos fundamentais em nosso país.
