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Nesta quinta-feira (4), o grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária apresentou o relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. Dentre as principais alterações, destacam-se a inclusão de jogos de azar e carros elétricos no Imposto Seletivo, além de ajustes em itens da cesta básica e mudanças nas regras para nanoempreendedores.

Jogos de Azar e Carros Elétricos

O relatório propõe a inclusão ampla dos jogos de azar, abrangendo tanto ambientes físicos quanto virtuais, além dos “fantasy games”. Essa decisão visa sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Já a previsão de alíquota zero para carros elétricos foi retirada, com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) justificando a mudança pelo impacto ambiental das baterias desses veículos.

Cesta Básica e Outros Produtos

A cesta básica, composta por 15 itens, incluindo feijão e arroz, permanece isenta dos novos tributos sobre consumo. O óleo de babaçu foi adicionado ao óleo de soja na lista de isenções. Em contrapartida, produtos de higiene menstrual terão alíquota zero, enquanto o Viagra sofrerá aumento na tributação.

Incentivos para Nanoempreendedores

Os nanoempreendedores, categoria distinta dos Microempreendedores Individuais (MEIs), terão isenção do IBS e CBS se faturarem até R$ 40,5 mil por mês. Essa medida beneficia cerca de 5 milhões de pessoas, principalmente mulheres que revendem produtos.

Créditos Tributários e Split Payment

Mudanças foram feitas para garantir a compensação de tributos pagos em fases anteriores da produção, com o creditamento sendo automático via split payment. O prazo para ressarcimento dos créditos acumulados foi reduzido de 60 para 30 dias.

Transição para o Novo Sistema

O grupo de trabalho também focou na transição do sistema antigo para o novo, buscando não prejudicar investimentos feitos durante o período de mudança. A votação do projeto no Plenário da Câmara está marcada para a próxima semana.

Principais mudanças sugeridas:

  • Cesta Básica: Isenção tributária mantida para 15 produtos, com a inclusão do óleo de babaçu.
  • Imposto Seletivo: Inclusão de jogos de azar e retirada da alíquota zero para carros elétricos.
  • Nanoempreendedores: Isenção do IBS e CBS para faturamento até R$ 40,5 mil por mês.
  • Medicamentos: Listas de isenção e redução de alíquotas revisadas a cada 4 meses.
  • Saúde Menstrual: Alíquota zero para produtos de higiene menstrual.
  • Créditos Tributários: Split payment garantido e ressarcimento em até 30 dias.
  • Transição: Foco em não prejudicar investimentos durante a transição para o novo sistema tributário.

 

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