Nesta quinta-feira (4), o grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária apresentou o relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. Dentre as principais alterações, destacam-se a inclusão de jogos de azar e carros elétricos no Imposto Seletivo, além de ajustes em itens da cesta básica e mudanças nas regras para nanoempreendedores.
Jogos de Azar e Carros Elétricos
O relatório propõe a inclusão ampla dos jogos de azar, abrangendo tanto ambientes físicos quanto virtuais, além dos “fantasy games”. Essa decisão visa sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Já a previsão de alíquota zero para carros elétricos foi retirada, com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) justificando a mudança pelo impacto ambiental das baterias desses veículos.
Cesta Básica e Outros Produtos
A cesta básica, composta por 15 itens, incluindo feijão e arroz, permanece isenta dos novos tributos sobre consumo. O óleo de babaçu foi adicionado ao óleo de soja na lista de isenções. Em contrapartida, produtos de higiene menstrual terão alíquota zero, enquanto o Viagra sofrerá aumento na tributação.
Incentivos para Nanoempreendedores
Os nanoempreendedores, categoria distinta dos Microempreendedores Individuais (MEIs), terão isenção do IBS e CBS se faturarem até R$ 40,5 mil por mês. Essa medida beneficia cerca de 5 milhões de pessoas, principalmente mulheres que revendem produtos.
Créditos Tributários e Split Payment
Mudanças foram feitas para garantir a compensação de tributos pagos em fases anteriores da produção, com o creditamento sendo automático via split payment. O prazo para ressarcimento dos créditos acumulados foi reduzido de 60 para 30 dias.
Transição para o Novo Sistema
O grupo de trabalho também focou na transição do sistema antigo para o novo, buscando não prejudicar investimentos feitos durante o período de mudança. A votação do projeto no Plenário da Câmara está marcada para a próxima semana.
Principais mudanças sugeridas:
- Cesta Básica: Isenção tributária mantida para 15 produtos, com a inclusão do óleo de babaçu.
- Imposto Seletivo: Inclusão de jogos de azar e retirada da alíquota zero para carros elétricos.
- Nanoempreendedores: Isenção do IBS e CBS para faturamento até R$ 40,5 mil por mês.
- Medicamentos: Listas de isenção e redução de alíquotas revisadas a cada 4 meses.
- Saúde Menstrual: Alíquota zero para produtos de higiene menstrual.
- Créditos Tributários: Split payment garantido e ressarcimento em até 30 dias.
- Transição: Foco em não prejudicar investimentos durante a transição para o novo sistema tributário.
