Em uma decisão relevante para os cidadãos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Turma, negou provimento a um agravo interno no Recurso Especial Nº 2082632, mantendo o direito à isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para um contribuinte portador de Alzheimer, reconhecido judicialmente como alienado mental.
O caso envolveu um contribuinte do Distritotri Federal, aposentado, diagnosticado com Alzheimer, uma condição que progride para a alienação mental. A legislação vigente (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV) prevê isenção de IRPF para portadores de alienação mental, mas não menciona especificamente o Alzheimer, levando a disputas judiciais sobre a aplicabilidade da lei para essa condição.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia reconhecido o direito à isenção, entendimento que o STJ confirmou, baseando-se em precedentes que interpretam a alienação mental de forma a incluir o Alzheimer.
O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal argumentaram contra a aplicação da isenção, citando a especificidade da lista de doenças na lei que concede isenções fiscais, no entanto, o STJ, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, concluiu que a revisão da decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7 do tribunal.
Este julgamento ressalta a interpretação da lei de modo a abranger condições médicas severas que resultam em incapacidade significativa, mesmo quando não listadas explicitamente na legislação tributária. A decisão reforça o entendimento de que os benefícios fiscais devem aliviar o ônus financeiro dos aposentados afetados por condições médicas graves, alinhando-se com princípios de justiça e equidade.
O STJ, ao assegurar a isenção do IRPF para portadores de Alzheimer sob condições de alienação mental, mostra um compromisso com a proteção dos direitos dos cidadãos vulneráveis, garantindo que a interpretação das leis fiscais considere a realidade complexa das condições médicas e suas consequências na vida dos indivíduos afetados.
