Previsão Legal
A previsão legal da pensão por morte está prevista no artigo 201, V, da Constituição Federal, e nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social.
Para ter direito ao benefício, os dependentes precisam atender a alguns requisitos, como ser cônjuge, companheiro(a), filhos(as) menores de 21 anos ou inválidos, pais ou irmãos que dependiam economicamente do falecido.
Documentos necessários
Além disso, é necessário apresentar documentos que comprovem a relação de dependência com o segurado e a morte deste, como certidão de óbito, carteira de trabalho, documentos pessoais, dentre outros.
Onde faço meu pedido?
O pedido de pensão por morte pode ser feito no INSS ou através do site ou aplicativo “Meu INSS”, com o preenchimento do formulário de requerimento. O prazo para a resposta do INSS é de até 45 dias.
Como acompanho meu pedido?
O andamento do processo pode ser acompanhado através do mesmo site ou aplicativo, que disponibiliza informações sobre a análise do pedido, eventual pendência de documentos, e a data prevista para o pagamento do benefício.
Recorribilidade das decisões
Caso o pedido seja indeferido, o beneficiário pode recorrer da decisão no prazo de 30 dias, apresentando novos documentos ou informações que possam comprovar o direito à pensão por morte.
Valor do Benefício
O valor da pensão por morte é de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber, caso não estivesse aposentado. Em caso de existência de mais de um dependente, o valor é dividido entre eles, de acordo com a lei.
A pensão por morte pode ser revisada em caso de erro na concessão ou alteração na situação dos dependentes. Além disso, o benefício pode ser suspenso ou cessado caso os dependentes deixem de atender aos requisitos previstos em lei, como casamento, obtenção de emprego ou aquisição de outra fonte de renda.
Esse valor pode ser modificado?
A modificação do valor da pensão por morte pode ocorrer em caso de aumento ou redução na renda dos dependentes, ou em razão da mudança na legislação previdenciária.
Trata-se de um benefício fundamental para garantir a subsistência dos dependentes do segurado que faleceu. É importante que os dependentes tenham conhecimento dos requisitos e documentação necessária para solicitar o benefício, bem como acompanhar o processo e recorrer caso necessário, a fim de garantir o seu direito à pensão por morte.
