O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a partilha de bens adquiridos antes da vigência da Lei da União Estável, é necessário comprovar o esforço comum na aquisição desses bens. A decisão visa garantir que a divisão de bens respeite o princípio da contribuição mútua e o esforço conjunto dos parceiros, mesmo em relação a bens adquiridos antes da legislação que regulamentou a união estável.
Detalhes da Decisão:
A decisão do STJ estabelece que, mesmo para bens adquiridos antes da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), é necessário demonstrar o esforço comum na aquisição desses bens para que eles sejam incluídos na partilha. A lei, que regulamenta a união estável e suas implicações patrimoniais, não se aplica retroativamente, mas o STJ determinou que a prova do esforço conjunto deve ser feita para assegurar uma divisão justa e equitativa dos bens.
Para que a partilha de bens adquiridos antes da vigência da lei seja considerada, as partes envolvidas devem apresentar evidências de que ambos os parceiros contribuíram de forma significativa para a aquisição e manutenção dos bens em questão. Isso pode incluir provas de contribuição financeira, trabalho ou outros tipos de envolvimento no processo de aquisição dos bens.
Aspectos Legais:
A decisão reflete a necessidade de equilibrar os direitos dos parceiros em uma união estável com as disposições legais que regulamentam a partilha de bens. A exigência de prova do esforço comum é uma medida para garantir que a divisão dos bens seja realizada de forma justa, considerando a contribuição de cada parceiro.
Repercussão e Implicações:
- Prova do Esforço Comum: A decisão sublinha a importância de apresentar provas claras e substanciais de esforço comum na partilha de bens adquiridos antes da lei.
- Justiça na Partilha: A medida busca assegurar que a divisão de bens seja realizada de forma justa e equitativa, respeitando a contribuição de ambos os parceiros.
Medidas e Providências:
Parceiros em união estável que buscam a partilha de bens adquiridos antes da Lei da União Estável devem reunir e apresentar evidências substanciais de contribuição mútua. É aconselhável consultar advogados especializados para assegurar que a prova do esforço comum seja adequada e convincente.
