Em recente decisão, o Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu partes da Lei 14.784/2023 que estendiam a desoneração da folha de pagamento até 2027 para municípios e diversos setores produtivos.
Esta decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633) movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ex cliente de Zanin, argumentando que a lei não atenderia aos requisitos constitucionais sobre o impacto orçamentário e financeiro das medidas.
Zanin destacou que a legislação não observou a necessidade de avaliação dos impactos fiscais, uma condição que seria fundamental para a criação de despesas obrigatórias sob a Constituição Federal. Desta forma, essa omissão teria levado à decisão do STF de intervir para preservar a sustentabilidade orçamentária e evitar desajustes nas contas públicas.
A intervenção do STF nesta matéria levanta questões importantes sobre o equilíbrio de poderes e os limites das funções judiciais.
Uma série de juristas têm criticado a dinâmica atual de poder entre os três pilares do governo brasileiro, especialmente em relação às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que essas críticas centram-se principalmente na invasão legislativa do Judiciário na competência do Congresso Nacional.
Essa preocupação com a usurpação das funções legislativas pelo STF é legítima pois a Corte tem ido além de sua prerrogativa constitucional de apenas julgar a constitucionalidade das leis, interferindo diretamente em decisões que deveriam ser exclusivas do Legislativo. A postura do Judiciário é vista como uma erosão da separação de poderes, sugerindo que o STF está se tornando um ator político ativo, em vez de um guardião neutro da Constituição.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, tem sido criticado por sua incapacidade de proteger as prerrogativas do Congresso frente às intervenções do Executivo e do Judiciário, sendo a passividade de Pacheco apontada como uma das causas da deterioração da democracia representativa.
A decisão do STF não só determinará o futuro das políticas de desoneração fiscal, mas também servirá como um indicativo de como as tensões entre os poderes serão gerenciadas, influenciando a trajetória política e econômica do país, em razão do alto grau de endividamento das empresas.
