Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco ordenou que a Amil Assistência Médica Internacional S/A autorize, dentro de cinco dias, o tratamento médico de um paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), após a operadora de saúde suspender a cobertura. O caso, julgado na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, destaca questões sobre os direitos dos consumidores e a obrigatoriedade das coberturas de saúde.
O autor da ação, cuja identidade foi preservada, recebeu diagnóstico de TEA e estava recebendo tratamento adequado até que a Amil suspendeu a autorização, alegando que o procedimento não fazia mais parte do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A decisão do juiz Bruno Jader Silva Campos salienta a urgência da situação e aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, ressaltando a necessidade de cobertura como parte da relação de consumo entre o paciente e a operadora de saúde.
“Não há como negar a tutela pleiteada”, afirma o juiz Campos na decisão, referindo-se à necessidade de antecipação de tutela devido ao risco de danos irreparáveis ao desenvolvimento cognitivo do autor. Além da autorização do tratamento, a Amil pode enfrentar uma multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 180.000,00, caso não cumpra a determinação judicial.
Esta decisão vem em um momento onde a cobertura de tratamentos para TEA por planos de saúde tem sido um ponto de intensa discussão no Brasil. A defesa do consumidor, especialmente em casos que envolvem condições de saúde complexas e tratamentos contínuos, torna-se um tema de interesse público.
A Amil ainda pode recorrer ou demonstrar em juízo que está utilizando profissionais habilitados e métodos conforme prescrito pelo médico. Enquanto isso, o Ministério Público já se manifestou a favor da concessão da tutela de urgência, reforçando a posição do autor.
Esse caso pode estabelecer um precedente importante para futuras disputas entre operadoras de saúde e beneficiários, especialmente em tratamentos de doenças que requerem intervenções prolongadas e intensivas.
