O segundo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da reforma tributária propôs novas regras para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta inclui a cobrança de imposto sobre herança de previdência privada, medida anteriormente descartada pelo governo.
O relatório foi apresentado na segunda-feira (8) e prevê que heranças de aportes financeiros em planos de previdência privada com prazo superior a cinco anos não sofrerão a incidência do ITCMD. Para aportes com prazo inferior, o imposto será aplicado.
Segundo o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do projeto no plenário, a medida visa evitar planejamentos tributários que possam prejudicar a legislação brasileira. A Constituição delega ao Senado Federal a competência para definir as alíquotas do tributo.
Em junho, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, anunciou a retirada da cobrança sobre heranças de previdência privada da proposta inicial do governo. O ITCMD também não incidirá sobre bens cuja sucessão ou doação envolva entidades públicas, religiosas, políticas, sindicais, ou instituições sem fins lucrativos com relevância pública e social.
A alíquota será progressiva, conforme definido pela legislação de cada estado e do Distrito Federal, com a alíquota máxima sendo fixada pelo Senado Federal. Estados terão autonomia para definir o que constitui um “grande patrimônio”, que será taxado com a alíquota máxima. Por exemplo, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) mencionou que, se o Acre definir grandes patrimônios acima de R$ 500 milhões, a mudança na alíquota pelo Senado afetaria diretamente esse valor.
Durante a reunião, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) sugeriu que seu partido apresentará uma emenda para a taxação de grandes fortunas, argumentando que, ao discutir patrimônio, é oportuno incluir grandes fortunas no debate.
Comitê Gestor
O projeto também aborda a formação do Comitê Gestor, responsável pela distribuição das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados, Distrito Federal e municípios, além de julgar infrações e gerir a transição do ICMS para o novo imposto. O comitê será composto por um Conselho Superior, Diretoria Executiva e suas diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna. Foi proposta a inclusão de contribuintes na terceira instância de julgamentos e uma reserva de 30% dos cargos para mulheres na Diretoria Executiva, instâncias de julgamento e Auditoria Interna.
Votação
Nesta semana, a Câmara dos Deputados se concentrará na regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto, apresentado na semana passada, aborda a criação dos novos impostos: IBS, Imposto Seletivo e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os projetos precisam de pelo menos 257 votos no plenário em dois turnos de votação e, após aprovação, seguirão para análise no Senado.
