A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) recebeu, na última quinta-feira (4), o relatório atualizado do Projeto de Lei (PL) 2.338/2024, que estabelece princípios, direitos e regras para o uso e fiscalização da IA no país. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), entregou o novo documento após a proposta original, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), receber 30 emendas, das quais 15 foram parcialmente ou integralmente acatadas.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), concedeu vista e informou que o texto deve ser votado nas próximas semanas. O relator destacou a necessidade de uma regulação genérica que preserve direitos autorais e defenda que a regulamentação futura será superior às normas atualmente em vigor.
Para discutir a regulamentação, a CTIA realizou três audiências públicas com a participação de especialistas. As audiências abordaram aspectos como os direitos autorais e os diferentes níveis de risco associados aos sistemas de IA. A proposta classifica os sistemas em três categorias: “risco excessivo,” “alto risco,” e “baixo risco,” com regulamentações específicas para cada uma.
Os sistemas de IA classificados como de “risco excessivo,” como armas autônomas, serão proibidos. Em contrapartida, os sistemas de “alto risco” terão que passar por avaliações rigorosas, incluindo testes de confiabilidade e medidas preventivas para minimizar impactos negativos.
O projeto prevê ainda que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela expedição de normas específicas e pela fiscalização do mercado de IA. Incentivos à autorregulação e à associação voluntária das empresas também foram incluídos no texto.
Além disso, o relator fez ajustes para garantir maior clareza ao documento e reduziu o tempo de armazenamento de documentação técnica de dez para cinco anos, atendendo a críticas de especialistas sobre a viabilidade prática da medida.
O substitutivo do projeto contempla 12 capítulos, abordando temas como transparência, crescimento inclusivo, proteção ao trabalho e aos direitos autorais, e assegura uma série de direitos para as pessoas afetadas pelos sistemas de IA.
