A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando um tema de grande relevância para a sociedade: a possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios. A decisão, que ainda não foi finalizada, possui impacto significativo em diversos casos, como ações trabalhistas, cíveis e de família.
O que está em jogo?
Atualmente, a lei brasileira garante a impenhorabilidade do salário, ou seja, ele não pode ser utilizado para quitar dívidas. No entanto, há uma exceção para o pagamento de pensão alimentícia. O STJ está analisando se essa exceção também se aplica aos honorários advocatícios, em razão da sua natureza jurídica.
Os defensores da penhora argumentam que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar.
Os que se opõem à penhora salientam que o salário é impenhorável por natureza, pois garante a subsistência do devedor e de sua família. Argumentam também que a penhora pode comprometer o mínimo existencial do devedor e que há outras formas de garantir o pagamento dos honorários, como a penhora de outros bens.
Impacto da decisão
A decisão do STJ terá um impacto significativo em diversos casos. Se a penhora for permitida, isso poderá facilitar o acesso à justiça para os credores, mas também poderá comprometer a situação financeira dos devedores. Por outro lado, se a penhora for proibida, isso poderá dificultar o trabalho dos advogados e prejudicar a recuperação de créditos originados da atividade advocatícia.
