Em uma decisão considerada um marco pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um servidor do Tribunal de Contas da União (TCU), atualmente lotado em Brasília, recebeu autorização judicial para ser removido para a Secretaria do TCU no Estado de São Paulo.
O pedido foi motivado pela necessidade de cuidar de seu irmão, que sofre de condições psiquiátricas graves e reside com seu pai idoso e também debilitado.
O Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferiu a sentença no dia 1º de abril de 2024, destacando a importância da interpretação humanizada da Lei nº 8.112/1990, que regula o serviço público federal. Segundo o juiz, embora a lei especifique que a remoção por motivo de saúde dependa da condição de dependente econômico estar formalmente reconhecida, casos como o do servidor exigem uma abordagem mais flexível e voltada para a realidade social do indivíduo.
O servidor, um Auditor Federal de Controle Externo, argumentou que seu irmão, além de sofrer surtos psicóticos frequentes, depende de cuidados constantes, situação que se agravou com a saúde igualmente frágil de seu pai. A defesa utilizou como fundamento o Código Civil, que estipula a obrigação alimentar entre irmãos, especialmente em contextos de saúde debilitada, para reforçar a necessidade de sua presença física mais próxima da família.
O juiz também ressaltou a viabilidade do trabalho remoto, especialmente no campo da Tecnologia da Informação, área de atuação do servidor. Essa observação abre precedentes para discussões futuras sobre a flexibilização das condições de trabalho no serviço público, especialmente em circunstâncias que envolvam questões de saúde e bem-estar familiar.
A decisão ainda está sujeita a recurso, e a União, representando o interesse administrativo, pode contestar o entendimento de que a presença física do servidor junto à sua família em São Paulo supere as necessidades organizacionais do TCU em Brasília.
Essa sentença representa um significativo avanço na interpretação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos, sinalizando uma possível mudança na maneira como as instituições públicas gerenciam questões de saúde mental e suporte familiar entre seus funcionários.
