O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (28/6) a análise sobre a constitucionalidade de uma lei do Rio de Janeiro que exige que bares e restaurantes forneçam água filtrada gratuita aos seus clientes. A Corte está revisando um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), que pretende invalidar uma decisão anterior do STF que considerou a norma válida.
Contexto e Argumentos do Recurso
A Lei 2.424/1995 do estado do Rio de Janeiro determina que bares e restaurantes devem oferecer água filtrada gratuitamente e informar os clientes sobre essa disponibilidade por meio de cartazes. Caso não cumpram a lei, os estabelecimentos podem ser penalizados com base no Código de Defesa do Consumidor. A ANR argumenta que essa exigência interfere na liberdade de gestão dos estabelecimentos comerciais e viola o princípio da livre iniciativa.
Votos dos Ministros
Até o momento, os ministros Dias Toffoli, relator do caso, e Alexandre de Moraes votaram a favor da manutenção da lei. Toffoli destacou que o princípio da livre iniciativa não é absoluto e que os estados têm a prerrogativa de legislar em favor dos consumidores. Ele enfatizou que a lei garante o acesso a um recurso essencial e vital, fundamental para a dignidade e a subsistência humanas.
Justificativa de Toffoli
“Trata-se de uma norma que assegura legitimamente o acesso a um recurso essencial, vital para o desenvolvimento físico saudável dos seres humanos e intrinsecamente ligado à dignidade e subsistência humanas”, afirmou Toffoli.
Prazo para Conclusão
O julgamento virtual, que começou hoje, está previsto para ser concluído em 6 de agosto, após o recesso dos ministros.
