O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente rejeitar as acusações contra o Deputado Federal Nikolas Ferreira, enfatizando o direito de expressão parlamentar protegido por imunidade material. As petições contra Ferreira relacionavam-se a declarações feitas por ele em uma sessão da Câmara dos Deputados no Dia Internacional das Mulheres, onde comentou sobre questões de gênero.
Durante a sessão de 8 de março de 2023, Ferreira utilizou uma peruca e alterou temporariamente seu nome para “Deputada Nikole”, uma ação que ele afirmou ser uma crítica à perda de espaços exclusivamente femininos e ao enfraquecimento das mulheres em disputas esportivas assimétricas. Suas declarações geraram debates e opositores políticos apresentaram denúncia acusando-o de transfobia e violência política de gênero.
O ministro André Mendonça, relator do caso no STF, destacou que a imunidade parlamentar material serve como uma salvaguarda fundamental para assegurar que os legisladores possam expressar suas opiniões livremente, sem o risco de processos judiciais em função das palavras proferidas no exercício do mandato. Mendonça esclareceu que esta proteção não é um privilégio pessoal, mas sim uma medida de proteção à independência e plenitude do exercício do poder legislativo.
A decisão baseou-se também no parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não encontrou base para prosseguir com uma ação penal. A PGR reiterou que a criminalização de expressões parlamentares é uma medida excepcional, que deve ser aplicada com extrema cautela para não ameaçar os princípios democráticos.
Este julgamento, ao contrário do julgamento do Deputado Daniel Silveira por palavras proferidas, reafirma o compromisso do STF com a preservação da autonomia do Poder Legislativo e a livre expressão dos parlamentares, sublinhando que a responsabilidade pelo monitoramento do decoro parlamentar cabe à própria Câmara dos Deputados de forma autônoma, e não ao sistema judicial. A decisão destaca a importância da separação e independência dos poderes no Brasil, garantindo que os parlamentares possam desempenhar suas funções sem medo de repercussões legais indevidas por suas declarações no plenário.
