O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão da 2ª Turma liderada pelo Ministro Edson Fachin, rejeitou um recurso que contestava uma decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo. Essa decisão havia estabelecido um vínculo empregatício entre uma advogada associada e um escritório de advocacia, apesar do contrato entre as partes constar que a advogada era associada.
A reclamação trabalhista, identificada como RCL 63.573, foi inicialmente julgada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reconheceu a relação de emprego entre a advogada e o escritório. O escritório, alegando que o contrato firmado não configurava um vínculo empregatício típico, buscou reverter essa decisão através do STF, alegando desrespeito aos precedentes da corte.
O Ministro Fachin, em seu voto, destacou que a reclamação para anular decisões trabalhistas que identificam vínculo empregatício deve ser fundamentada de forma estrita, alinhada aos precedentes do STF sobre terceirização e relações de trabalho. Ele indicou que a decisão da Justiça do Trabalho foi baseada em uma análise detalhada dos fatos, que concluiu pela existência de uma relação de emprego devido ao não cumprimento dos protocolos estabelecidos pelo Estatuto da OAB e outras normativas relevantes pelo escritório.
A análise do STF enfatizou que as reclamações constitucionais não são apropriadas para revisões gerais das interpretações das cortes inferiores, especialmente quando estas estão alinhadas com a legislação e jurisprudência existente sobre a matéria. A decisão foi apoiada pelos ministros Nunes Marques e Dias Toffoli, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça apresentaram divergências.
Este caso sublinha a posição do STF sobre a manutenção da integridade das decisões da Justiça do Trabalho, especialmente em casos onde a investigação factual detalhada das cortes inferiores conclui pela existência de relações de emprego dissimuladas sob outros formatos contratuais. A decisão reafirma a importância do cumprimento dos requisitos legais e da observância das normas do direito trabalhista, reforçando a proteção dos direitos dos trabalhadores no contexto brasileiro.
