O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que shoppings centers podem instalar lojas de setores similares na mesma área, desde que respeitem os contratos de locação existentes. A decisão esclarece as condições sob as quais os shoppings podem diversificar suas ofertas comerciais e os limites para a instalação de lojas com produtos ou serviços semelhantes.
Detalhes da Decisão:
O caso envolveu um shopping center que pretendia abrir novas lojas com produtos similares a outras já existentes no mesmo estabelecimento. Os lojistas afetados alegaram que a abertura de novas lojas com produtos similares violaria cláusulas de exclusividade em seus contratos de locação, comprometendo sua competitividade.
O STJ decidiu que, embora os shoppings tenham a liberdade de instalar lojas semelhantes, essa decisão deve estar em conformidade com os contratos de locação e acordos de exclusividade previamente estabelecidos. A instalação de novas lojas deve respeitar as cláusulas contratuais e não infringir os direitos dos lojistas existentes.
Aspectos Legais:
A decisão do STJ reflete a necessidade de equilíbrio entre a liberdade comercial dos shoppings e os direitos dos locatários. Shoppings devem assegurar que suas decisões comerciais não violem os contratos em vigor, especialmente cláusulas que garantem exclusividade para certos tipos de produtos ou serviços.
Repercussão e Implicações:
• Contratos de Exclusividade: A decisão destaca a importância de respeitar os contratos de exclusividade e as cláusulas negociadas entre os lojistas e o shopping center.
• Liberdade Comercial: Os shoppings têm a liberdade de adaptar sua oferta comercial, mas devem considerar os acordos contratuais e a possível concorrência interna ao planejar novas instalações.
Medidas e Providências:
Shoppings devem revisar seus contratos de locação e garantir que qualquer expansão ou alteração em suas ofertas comerciais esteja em conformidade com os acordos existentes. É fundamental manter um diálogo aberto com os lojistas para evitar conflitos e garantir que todos os contratos sejam respeitados.
