O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) regulamentou, por meio da Resolução Presi 31/2022, o porte de arma de fogo para uso exclusivo de magistrados e servidores que efetivamente estejam no exercício da atividade de segurança. Com isso, o novo normativo altera a Ementa da Resolução Presi 42/2015, que passa a vigorar com alterações que regulamentam, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, a aquisição, o registro, o porte, o uso, o controle, a cautela e a fiscalização de armas de fogo institucionais concedidas a magistrados e aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal, das seções e subseções judiciárias da 1ª Região que efetivamente exerçam a atividade de segurança.
Segundo consta da Resolução Presi 31, “as armas de fogo institucionais são aquelas, de uso permitido ou restrito, que pertencem ao acervo patrimonial do Tribunal, seções e subseções judiciárias da 1ª Região, devidamente registradas e cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), no âmbito da Polícia Federal, e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), no âmbito do Comando do Exército e definidas no quadro de dotação de armas de fogo da Justiça Federal da 1ª Região”.
Nesse sentido e seguindo as determinações estabelecidas pelo normativo, pela Resolução 686/2020 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela Lei 10.826/2003, poderá ser autorizado o uso de arma institucional aos magistrados, mediante deliberação da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal e outorga do presidente da Corte.
Autorização de uso – A autorização de porte de arma de fogo aos servidores da área de segurança que efetivamente exercem funções de segurança no Tribunal, na seção ou na subseção judiciária da 1ª Região, preferencialmente aos integrantes do Grupo Especial de Segurança (GES), e o certificado de registro das armas de fogo de uso desses servidores e dos magistrados serão expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, em nome do Tribunal ou seção judiciária.
É expressamente proibida a utilização e o porte de arma institucional fora dos limites territoriais de atuação previstos na Resolução Presi 31, ressalvada a utilização e o porte de arma institucional dos magistrados e as situações prévia e expressamente autorizadas pelo presidente, no âmbito do Tribunal, ou pelo diretor do foro da seção ou subseção judiciária, mediante proposição do responsável pela área de Segurança.
Nesse contexto, a arma de fogo institucional será entregue ao magistrado ou servidor autorizado a portá-la, mediante assinatura de cautela, acompanhada dos documentos de registro e porte. Esse requerimento para cautela de arma de fogo, acessórios e munições para magistrados deverá ser dirigido ao presidente do TRF1 e será instruído com documentação comprobatória de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, que poderão ser atestadas, também por profissionais credenciados do Tribunal ou da seção ou subseção judiciária da 1ª Região.
A Resolução 31/2022 também prevê as situações em que o magistrado pode ter a cautela suspensa ou cassada, bem como a ocorrência de irregularidades que poderá sujeitar o agente responsável às penas legais e ao ressarcimento de eventuais danos e prejuízos.
Confira a íntegra da Resolução Presi 31/2022. Com informações da assessoria de imprensa do TRF1.
