A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o regime de urgência para o Projeto de Lei 4563/21, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra, que elimina a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição de recursos judiciais. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
Detalhes da Proposta
O projeto visa simplificar e uniformizar a contagem de prazos recursais, eliminando a necessidade de comprovação de feriados locais que, até então, poderiam influenciar no prazo para apresentação de recursos. A medida busca evitar atrasos e inconsistências decorrentes de diferentes feriados em diversas localidades do país.
Tramitação Acelerada
Com a aprovação do regime de urgência, a proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário. Projetos em regime de urgência não precisam passar pelas comissões da Câmara e podem ser apreciados diretamente pelo conjunto dos deputados. Os relatores das comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata.
Impacto na Justiça
A aprovação deste projeto de lei poderá trazer maior eficiência e celeridade aos processos judiciais, uniformizando a contagem de prazos e reduzindo a burocracia associada à comprovação de feriados locais. Essa mudança é especialmente relevante para advogados e operadores do direito que lidam com prazos recursais em diferentes jurisdições.
Proposta Será Votada em Breve
A expectativa é que o projeto de lei seja votado em breve, considerando o acordo firmado entre os líderes partidários. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) enfatizou a importância de ouvir as bancadas antes da votação final para garantir um texto consensual. O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirmou que o projeto seguirá o trâmite normal, permitindo a apresentação de emendas.
Processo Legislativo
O processo de tramitação de projetos de lei envolve várias etapas, desde a apresentação até a sanção presidencial. No caso de projetos em regime de urgência, o trâmite é acelerado, permitindo uma resposta mais rápida às demandas legislativas. Após a aprovação nas duas Casas, o projeto é enviado ao presidente da República, que pode sancionar ou vetar a proposta.
Conclusão
A aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 4563/21 representa um passo importante para a simplificação dos procedimentos recursais no sistema judiciário brasileiro. A eliminação da necessidade de comprovação de feriados locais promete trazer maior eficiência e uniformidade na contagem de prazos, beneficiando tanto os advogados quanto os jurisdicionados.
