O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão significativa no processo nº TST-RR-11307-80.2019.5.15.0053, confirmando a legalidade de uma multa imposta por convenção coletiva de trabalho que penaliza a substituição de empregados de portaria por sistemas de monitoramento remoto, conhecidos como “portarias virtuais”. A decisão da 3ª Turma foi relatada pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro e confirmou a proteção dos postos de trabalho contra a automação sem negociação coletiva.
O recurso foi interposto por um empregado contra um condomínio residencial que substituiu os porteiros por um sistema de portaria virtual, alegando violação da cláusula 33ª da convenção coletiva de trabalho. Essa cláusula impõe uma multa equivalente a sete pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado por essa substituição, visando desencorajar a prática e proteger os empregos.
O TST reconheceu a transcendência jurídica da matéria e destacou a consonância da cláusula com a Constituição Federal, que protege o trabalho frente à automação (art. 7º, XXVII). O tribunal invalidou a decisão anterior que havia afastado a multa, restabelecendo a sentença que condenou o condomínio ao pagamento da penalidade estipulada na convenção coletiva.
A decisão reforça a ideia de que as normas coletivas podem estabelecer restrições à liberdade contratual das empresas para assegurar direitos trabalhistas e sociais, desde que tais limites sejam negociados coletivamente e visem a proteção dos trabalhadores.
Este julgamento trata sobre a automação e seu impacto no emprego, indicando o papel das convenções coletivas na moderação das transformações tecnológicas no ambiente de trabalho, equilibrando inovação e proteção dos direitos dos trabalhadores.
Entretanto, a evolução tecnológica é uma realidade incontornável no mercado de trabalho moderno, e a abordagem mais sensata não seria lutar contra a inovação, mas preparar-se adequadamente para ela. A rápida adoção de novas tecnologias pode ameaçar postos de trabalho tradicionais, mas também cria oportunidades para aqueles que se adaptam e atualizam suas habilidades.
Portanto, é fundamental que os trabalhadores busquem continuamente o desenvolvimento profissional e a requalificação, garantindo que suas habilidades permaneçam relevantes e competitivas. Neste contexto, a educação e o treinamento contínuo são chaves para não apenas sobreviver, mas prosperar com o avanço da tecnologia, transformando o desafio da automação em oportunidades de crescimento e inovação pessoal e profissional.
