O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater discriminações baseadas em gênero, identidade de gênero e orientação sexual. A decisão também inclui o combate ao bullying e às discriminações machistas e homotransfóbicas, abrangendo gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
Contexto da Decisão
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5668, o Plenário do STF interpretou um dispositivo do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014 – para reconhecer essa obrigação das instituições de ensino. O relator do caso, ministro Edson Fachin, destacou que o PNE tem entre seus objetivos a “erradicação de todas as formas de discriminação”. Ele argumentou que é necessário explicitar que isso inclui discriminações de gênero e orientação sexual para tornar a norma mais protetiva e alinhada com os princípios de igualdade, dignidade humana e direito à educação consagrados na Constituição Federal.
Dever das Instituições de Ensino
Segundo a decisão, as escolas devem adotar medidas para garantir um ambiente educacional livre de discriminação e preconceito. O ministro Fachin enfatizou que o direito à educação deve promover o pluralismo de ideias e combater toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ele também ressaltou que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de implementar políticas públicas repressivas e preventivas que promovam a igualdade de gênero e orientação sexual.
Divergência
O ministro Nunes Marques ficou vencido na votação, argumentando que questões relacionadas à educação devem ser debatidas pelos Poderes Legislativo e Executivo, e não pelo Judiciário.
Implicações da Decisão
A decisão do STF reforça o compromisso das instituições de ensino com a promoção de um ambiente inclusivo e igualitário. As escolas deverão revisar suas políticas e práticas para garantir a conformidade com essa diretriz, adotando medidas concretas para combater a discriminação e o preconceito.
Conclusão
A determinação do STF é um marco importante na promoção dos direitos humanos e da igualdade no ambiente educacional, assegurando que todas as formas de discriminação sejam efetivamente combatidas nas escolas brasileiras.
