Projeto de Lei Complementar 68/24 Segue para o Senado com Mudanças Importantes
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta diversos aspectos da reforma tributária. A proposta, que agora segue para o Senado, traz mudanças significativas em relação ao projeto original do Poder Executivo.
Isenção para Carnes e Outros Alimentos
Entre as principais mudanças aprovadas, destaca-se a inclusão de carnes, peixes, queijos e sal na lista de produtos com alíquota zero para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa emenda, proposta pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), foi aprovada por 477 votos a 3.
Antes da emenda, esses produtos já tinham uma redução de 60% nas alíquotas. A medida, segundo o relator Reginaldo Lopes (PT-MG), atende a uma demanda popular e do presidente Lula, que busca tornar as proteínas mais acessíveis para a população brasileira. A inclusão desses itens na isenção fiscal visa reduzir o custo de alimentos essenciais, beneficiando especialmente as famílias de baixa renda.
Impacto Fiscal e Outras Mudanças
A isenção das proteínas animais pode aumentar em 0,53 ponto percentual a alíquota geral dos tributos, conforme estimativas de técnicos do governo. No entanto, a medida foi amplamente elogiada tanto por governistas quanto pela oposição, que vêem a iniciativa como uma forma de baratear o custo de vida.
Além das proteínas animais, o projeto inclui outros itens na alíquota zero, como óleo de milho, aveia e algumas farinhas, embora algumas, como a de milho, mantenham uma redução de 60%. Produtos como pão de forma e extrato de tomate também foram incluídos na tabela de redução de 60%.
Armas e Munições Fora do Imposto Seletivo
Uma emenda da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que visava incluir armas e munições no Imposto Seletivo, foi rejeitada pelo Plenário por 316 votos a 155. Com a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista para 2027, armas e munições terão uma carga tributária total menor, beneficiando-se de uma tributação reduzida com o fim do IPI.
Cashback e Devolução de Tributos
O projeto também prevê a devolução de tributos (cashback) para consumidores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS para luz, água, esgoto e gás natural, e 20% para outros casos, exceto produtos com incidência de imposto seletivo. As regras para o cashback entrarão em vigor a partir de 2027 para a CBS e de 2029 para o IBS.
Benefícios para Setores Específicos
O texto aprovado inclui benefícios específicos para diversos setores. Planos de saúde de animais domésticos terão uma redução de 30% nos tributos, e medicamentos não listados em alíquota zero contarão com uma redução de 60% da alíquota geral. Além disso, turistas estrangeiros poderão receber devolução de tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
Conclusão
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 68/24 representa um avanço na regulamentação da reforma tributária, com impactos significativos para diversos setores da economia e benefícios diretos para os consumidores de baixa renda. A proposta agora aguarda apreciação pelo Senado.
