O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a academia Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. a pagar indenização por danos morais a um consumidor impedido de entrar no estabelecimento. A decisão ocorreu após o autor ser barrado ao tentar acessar a academia como convidado de sua esposa, sob a alegação de débitos pendentes em seu nome.
Contexto do Caso
Em 20 de outubro de 2023, o autor foi surpreendido ao ser impedido de entrar na academia enquanto acompanhava sua esposa, que o havia convidado. A justificativa apresentada pela Smartfit foi a existência de um débito de R$ 49,00 em seu CPF, relativo a uma mensalidade de 2014 na unidade de Ceilândia. O autor contestou a validade da dívida, alegando nunca ter sido notificado sobre a pendência.
Decisão Judicial
A relação jurídica entre as partes foi caracterizada como consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva da Smartfit foi reconhecida, independentemente de culpa, por falhar na prestação de serviços ao impedir o autor de acessar a academia devido a um débito incorreto.
O magistrado destacou que o consumidor foi impedido de utilizar os serviços da academia devido a um erro no sistema interno da empresa. O Juiz enfatizou que o constrangimento, a angústia e a humilhação sofridos pelo autor, ao ser impedido publicamente de entrar na academia, configuram danos morais passíveis de reparação.
Fundamentação
O Juiz observou que “Tal fato legitima o autor, vítima de incauta conduta, a pleitear a reparação do dano imaterial suportado, à vista não só do excesso no exercício do direito de cobrança, como da sua ilegitimidade, fonte, inequívoca, de constrangimentos e vergonha pelo modo com que fora feita.”
Conclusão
A decisão determinou a inexistência do débito e condenou a Smartfit a pagar uma indenização de R$ 1 mil ao autor. O valor foi fixado com base na análise da extensão do dano e no caráter pedagógico e punitivo da medida, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cabe recurso da decisão.
