Em decisão notável, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou que uma seguradora de saúde custeie o congelamento de óvulos de uma paciente como tratamento acessório ao seu esquema de quimioterapia, o qual poderia comprometer sua fertilidade.
Este caso distingue-se por interpretar as obrigações das seguradoras além dos tratamentos diretamente relacionados à cura de doenças, considerando também a prevenção de efeitos adversos como parte essencial da recuperação e reabilitação do paciente.
O processo, identificado sob o número 0709915-97.2023.8.07.0020, envolveu uma paciente diagnosticada com osteossarcoma que, devido ao risco de infertilidade resultante da quimioterapia necessária, teve o congelamento de óvulos prescrito por seu médico.
Apesar da negativa inicial da seguradora, baseada na taxatividade do rol de procedimentos da ANS, a decisão judicial destacou a importância de assegurar tratamentos que previnam complicações previsíveis e garantam a integridade física e psicológica total do paciente.
O Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, ao proferir a decisão, aplicou o princípio médico do “primum non nocere” (primeiro, não prejudicar), enfatizando que a medicina deve, sempre que possível, evitar riscos e danos previsíveis. Este princípio foi essencial para justificar a decisão, indicando que o tratamento da doença principal não deve desconsiderar outros aspectos da saúde do paciente, como a capacidade de ter filhos no futuro.
A sentença também reflete uma tendência judicial de exigir que as operadoras de planos de saúde considerem o rol de procedimentos da ANS como exemplificativo, permitindo a inclusão de tratamentos necessários mesmo que não estejam especificamente listados, desde que haja justificativa médica fundamentada.
Este caso serve como um exemplo significativo do papel da justiça em adaptar a interpretação das leis e contratos à realidade médica e às necessidades dos pacientes, assegurando que a cobertura de saúde seja verdadeiramente abrangente e justa.
