Conheça a tese pacificada pelo STF da Exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS – Da teoria à prática

 

 

Conheça a tese pacificada pelo STF da Exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS– Da teoria à prática

A tese

Após o julgamento da Repercussão Geral no RE nº 574.706 no STF, foi aberta a possibilidade de que advogados possam obter ganhos expressivos, de forma segura, com a tese de restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

No dia 13 de maio de 2021, o plenário do STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passe a valer a partir de 15/03/17, sendo o efeito prático desta decisão, o fato de que as empresas que ainda não ingressaram com a ação poderão requerer seus créditos retroativos até esta data (15/03/17).

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima-se em até R$ 485 bilhões o montante que contribuintes poderão solicitar em restituições após o Supremo Tribunal Federal (STF) excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

E para os colegas que gostariam de atuar nesta área, mas não possuem tempo, ou ainda se sentem inseguros com a parte da prática tributária, apresentamos material jurídico criado por especialistas, que qualificará o advogado de qualquer área a participar dessa oportunidade.

Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?

O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos valores devidamente destacados nas notas fiscais, a partir de 15/03/2017, conforme determinado no julgamento do RE nº 574.506/PR. Além disso, o pedido ainda possui efeitos para o futuro, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para as empresas e os advogados que as representam. Ao desconsiderar essa oportunidade, empresas e advogados estarão deixando de ganhar recursos que podem fazer diferença no caixa das empresas, impactando em seus lucros, custos e receitas.

Ainda é necessário entrar com a Ação judicial? 

Sim, o julgamento dos Embargos com a modulação de efeitos não faz com cessem imediatamente as ações para Exclusão do ICMS, tendo em vista que ainda não foi publicada a decisão dos Embargos, o que pode levar meses, baseado em outros processos similares, com julgamento de tese em sede de Repercussão Geral.

Após a publicação, a PGFN irá emitir parecer com orientações para Receita Federal, que pode acatar total ou parcialmente o parecer, pois ela não está subordinada à PGFN. Caso a Receita acate o Parecer da PGFN, quanto tempo a Receita vai revogar seus atos e publicar outros? Pode levar meses e até anos. Inclusive, a Receita pode rejeitar totalmente o parecer e dizer que obedece à Lei e que julgado não a vincula, sendo necessária a revogação da Lei para mudar seus normativos.

Sendo assim, ainda NÃO é o momento de pedir recuperação administrativa e nem compensações (pois pode sofrer autuação fiscal) e, por isso, ainda é preciso pleitear a Exclusão do ICMS na Justiça! Porém, agora as ações irão transitar em julgado mais rápido, pois a PGFN não irá mais contestar e recorrer, sendo uma grande oportunidade para advogados receberem mais rápido seus honorários!

Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?

Comércio varejista e atacadista, pequenos e médios fabricantes de produtos, prestadores de serviços em geral, exceto integrantes do Simples.

Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?

Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é uma das mais rentáveis da área tributária. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital e atuante.

A tese

Após o julgamento da Repercussão Geral no RE nº 574.706 no STF, foi aberta a possibilidade de que advogados possam obter ganhos expressivos, de forma segura, com a tese de restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

No dia 13 de maio de 2021, o plenário do STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passe a valer a partir de 15/03/17, sendo o efeito prático desta decisão, o fato de que as empresas que ainda não ingressaram com a ação poderão requerer seus créditos retroativos até esta data (15/03/17).

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima-se em até R$ 485 bilhões o montante que contribuintes poderão solicitar em restituições após o Supremo Tribunal Federal (STF) excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

E para os colegas que gostariam de atuar nesta área, mas não possuem tempo, ou ainda se sentem inseguros com a parte da prática tributária, apresentamos material jurídico criado por especialistas, que qualificará o advogado de qualquer área a participar dessa oportunidade.

Ainda é necessário entrar com a Ação judicial? 

Sim, o julgamento dos Embargos com a modulação de efeitos não faz com cessem imediatamente as ações para Exclusão do ICMS, tendo em vista que ainda não foi publicada a decisão dos Embargos, o que pode levar meses, baseado em outros processos similares, com julgamento de tese em sede de Repercussão Geral.

Após a publicação, a PGFN irá emitir parecer com orientações para Receita Federal, que pode acatar total ou parcialmente o parecer, pois ela não está subordinada à PGFN. Caso a Receita acate o Parecer da PGFN, quanto tempo a Receita vai revogar seus atos e publicar outros? Pode levar meses e até anos. Inclusive, a Receita pode rejeitar totalmente o parecer e dizer que obedece à Lei e que julgado não a vincula, sendo necessária a revogação da Lei para mudar seus normativos.

Sendo assim, ainda NÃO é o momento de pedir recuperação administrativa e nem compensações (pois pode sofrer autuação fiscal) e, por isso, ainda é preciso pleitear a Exclusão do ICMS na Justiça! Porém, agora as ações irão transitar em julgado mais rápido, pois a PGFN não irá mais contestar e recorrer, sendo uma grande oportunidade para advogados receberem mais rápido seus honorários!

Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?

O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos valores devidamente destacados nas notas fiscais, a partir de 15/03/2017, conforme determinado no julgamento do RE nº 574.506/PR. Além disso, o pedido ainda possui efeitos para o futuro, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para as empresas e os advogados que as representam. Ao desconsiderar essa oportunidade, empresas e advogados estarão deixando de ganhar recursos que podem fazer diferença no caixa das empresas, impactando em seus lucros, custos e receitas.

Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?

Comércio varejista e atacadista, pequenos e médios fabricantes de produtos, prestadores de serviços em geral, exceto integrantes do Simples.

Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?

Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é uma das mais rentáveis da área tributária. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital e atuante.

Atue em uma das mais rentáveis áreas do direito utilizando o nosso material criado por especialistas, para facilitar o trabalho do advogado, dando segurança necessária a apresentação da tese no Poder Judiciário.

Para cada tipo de ação, uma série de modelos exclusivos. Encontre oportunidades jurídicas para potencializar seus retornos e consolidar uma base de clientes VIP

Veja o conteúdo do material jurídico disponibilizado

1. MANUAL PRÁTICO 

Nosso manual prático irá te ajudar a utilizar todo o material jurídico, bem como, indicará quais são os documentos necessários para ajuizar a ação judicial.

2. TEXTO EXPLICATIVO DA TESE

Antes de iniciar seus trabalhos, leia nosso texto explicativo sobre a tese, onde explicamos cada ponto da tese, bem como, os cuidados técnicos necessários para o ajuizamento da demanda.

3. DOCUMENTOS SUPLEMENTARES

Material seguirá com documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração, cópia integral de processo similar e artigo sobre o tema.

4.  PETIÇÃO INICIAL COM TUTELA

Elaborada de acordo com a recente decisão do STF para restituição de ICMS incluído na base de cálculo do PIS/COFINS (incluindo a decisão dos Embargos dia 13/05/21), considerando a legislação específica e a melhor doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.

5. MANDADO DE SEGURANÇA

Elaborado com pedido liminar de tutela de evidência, no qual é pleiteada a suspensão imediata da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (incluindo a decisão dos Embargos dia 13/05/21). Petições em formato word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.

6. PETIÇÃO INICIAL APÓS MANDADO DE SEGURANÇA

Elaborada com objetivo de pleitear a repetição do indébito do ICMS recolhido indevidamente a partir de 15/03/2017, período ao ajuizamento do Mandado de Segurança.

7. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídico apresentados pelo réu em sua contestação. Petição em formato word (editável).

8. RECURSO DE APELAÇÃO

Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da Justiça Federal. Petição em formato word (editável).

9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, com base na recente decisão do STF sobre o tema. Petição em formato word (editável).

10. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Petições pontuando e contrapondo possíveis recursos (Apelação e RE) interpostos pela União Federal contra decisão favorável ao autor. Petições em formato word (editável).

11. CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Petição pontuando e contrarrazoando eventual recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão favorável à tese defendida, com base na recente decisão do STF sobre o tema. Petição em formato word (editável).

12. PLANILHA DE CÁLCULO COM MANUAL

Planilha atualizada para realizar o cálculo do valor a ser restituído, não sendo necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando tempo e dinheiro. Planilha em formato excel, de fácil utilização. 

Atue em uma das mais rentáveis áreas do direito utilizando o nosso material criado por especialistas, para facilitar o trabalho do advogado, dando segurança necessária a apresentação da tese no Poder Judiciário.

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Nosso manual prático irá te ajudar a utilizar todo o material jurídico, bem como, indicará quais são os documentos necessários para ajuizar a ação judicial.

2. TEXTO EXPLICATIVO DA TESE

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3. DOCUMENTOS SUPLEMENTARES

Material seguirá com documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração, cópia integral de processo similar e artigo sobre o tema.

4.  PETIÇÃO INICIAL COM TUTELA

Elaborada de acordo com a recente decisão do STF para restituição de ICMS incluído na base de cálculo do PIS/COFINS (incluindo a decisão dos Embargos dia 13/05/21), considerando a legislação específica e a melhor doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.

5. MANDADO DE SEGURANÇA

Elaborado com pedido liminar de tutela de evidência, no qual é pleiteada a suspensão imediata da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (incluindo a decisão dos Embargos dia 13/05/21). Petições em formato word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.

6. PETIÇÃO INICIAL APÓS MANDADO DE SEGURANÇA

Elaborada com objetivo de pleitear a repetição do indébito do ICMS recolhido indevidamente a partir de 15/03/2017, período ao ajuizamento do Mandado de Segurança.

7. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídico apresentados pelo réu em sua contestação. Petição em formato word (editável).

8. RECURSO DE APELAÇÃO

Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da Justiça Federal. Petição em formato word (editável).

9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, com base na recente decisão do STF sobre o tema. Petição em formato word (editável).

10. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Petições pontuando e contrapondo possíveis recursos (Apelação e RE) interpostos pela União Federal contra decisão favorável ao autor. Petições em formato word (editável).

11. PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Petição para ser utilizada ao final do processo para pleitear o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, de acordo com o Novo CPC. Petição em formato word (editável).

12. PLANILHA DE CÁLCULO COM MANUAL

Planilha atualizada para realizar o cálculo do valor a ser restituído, não sendo necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando tempo e dinheiro. Planilha em formato excel, de fácil utilização. 

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Entrega imediata do material, após os seguintes passos:

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Veja o que dizem os profissionais que já utilizam o material

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Obrigado pelo material! Com ele pude restituir mais de 15 empresas e muitas outras estão me procurando para fazer. Essa ação do ICMS/PIS COFINS promete muito. Vamos que vamos!

Marco A.

Advogado

Estou passando a advogar somente em ações como esta! A cada esquina tem uma empresa querendo restituir…

Carlos C.

Advogado

Ontem dei entrada na restituição de 12 pequenas empresas. Indico o material!

Cíntia F.

Advogada

Em um pedido estarei fazendo honorários de 20k. Isso é lindo!

Vitória M.

Advogada

Aos profissionais que fizeram o material, o meu muito obrigado!

Letícia P.

Advogada

Espero que venham outros materiais, pois gostei muito.

Isadora F.

Advogada

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O nosso material foi confeccionado por uma equipe de especialistas em Direito Tributário, garantindo a qualidade do conteúdo das teses veiculadas.

Fornecemos atualização periódica do material, garantindo que o seu material estará sempre atualizado, pronto para ser usado com segurança em suas demandas.

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