Conheça a tese da Inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS para Empresas do Simples Nacional – Da teoria à prática

Conheça a tese da Inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS para Empresas do Simples Nacional

A tese

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em repercussão geral, sobre o tratamento legal diferenciado dispensado às ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), no que diz respeito às Contribuições Sociais, respaldando a letra da Lei que dispõe que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União Federal, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, §1º, VIII da LC 123/06).

O entendimento acima restou consolidado nos seguintes acórdãos: RE 627.543 e ADI 4.033.

Assim, as decisões do STF em conjunto com a Lei e a doutrina sobre a matéria, abrem oportunidade para os advogados, que passam a poder obter ganhos expressivos com a tese da inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS.

Disso resulta para os advogados a possibilidade de pleitear em Juízo a restituição dos valores recebidos indevidamente pela União Federal, resultado da aplicação equivocada da Legislação específica.

Muitos advogados já estão aproveitando a oportunidade e incrementando as suas carteiras de clientes, pleiteando judicialmente para seus clientes (PJ) a desobrigação imediata de pagar a contribuição, bem como, a restituição dos valores recolhidos, tendo em vista a qualidade de optante pelo SIMPLES NACIONAL, tudo com juros e correção monetária, em espécie ou por meio de compensação tributária.

E para os colegas que gostariam de atuar nesta área, mas não possuem tempo, ou ainda se sentem inseguros com a parte da prática tributária, apresentamos material jurídico completo criado por especialistas, que qualificará o advogado de qualquer área a participar dessa oportunidade.

Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?

ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?

Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é uma das mais rentáveis da área tributária. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital e atuante.

Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?

O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos últimos 5 anos. Entretanto, o pedido ainda possui efeitos para o futuro, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para as empresas e os advogados que as representam. Ao desconsiderar essa oportunidade, empresas e advogados deixarão de ganhar recursos que podem fazer diferença no caixa das empresas, impactando em seus lucros, custos e receitas.

A tese

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em repercussão geral, sobre o tratamento legal diferenciado dispensado às ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), no que diz respeito às Contribuições Sociais, respaldando a letra da Lei que dispõe que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União Federal, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, §1º, VIII da LC 123/06).

O entendimento acima restou consolidado nos seguintes acórdãos: RE 627.543 e ADI 4.033.

Assim, as decisões do STF em conjunto com a Lei e a doutrina sobre a matéria, abrem oportunidade para os advogados, que passam a poder obter ganhos expressivos com a tese da inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS.

Disso resulta para os advogados a possibilidade de pleitear em Juízo a restituição dos valores recebidos indevidamente pela União Federal, resultado da aplicação equivocada da Legislação específica.

Muitos advogados já estão aproveitando a oportunidade e incrementando as suas carteiras de clientes, pleiteando judicialmente para seus clientes (PJ) a desobrigação imediata de pagar a contribuição, bem como, a restituição dos valores recolhidos, tendo em vista a qualidade de optante pelo SIMPLES NACIONAL, tudo com juros e correção monetária, em espécie ou por meio de compensação tributária.

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Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?

ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

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Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é uma das mais rentáveis da área tributária. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital e atuante.

Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?

O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos últimos 5 anos. Entretanto, o pedido ainda possui efeitos para o futuro, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para as empresas e os advogados que as representam. Ao desconsiderar essa oportunidade, empresas e advogados estarão deixando de ganhar recursos que podem fazer diferença no caixa das empresas, impactando em seus lucros, custos e receitas.

Atue em uma das mais rentáveis áreas do direito utilizando o nosso material criado por especialistas, para facilitar o trabalho do advogado, dando segurança necessária a apresentação da tese no Poder Judiciário.

Para cada tipo de ação, uma série de modelos exclusivos. Encontre oportunidades jurídicas para potencializar seus retornos e consolidar uma base de clientes VIP

Veja o conteúdo do material jurídico disponibilizado

1. MANUAL PRÁTICO 

Nosso manual prático irá te ajudar a utilizar todo o material jurídico, bem como, indicará quais são os documentos necessários para ajuizar a ação judicial.

2. TEXTO EXPLICATIVO DA TESE

Antes de iniciar seus trabalhos, leia nosso texto explicativo sobre a tese, onde explicamos cada ponto da tese, bem como, os cuidados técnicos necessários para o ajuizamento da demanda.

3. DOCUMENTOS SUPLEMENTARES

Material seguirá com os documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração e informativo ao cliente.

4. PETIÇÃO INICIAL

Elaborada de acordo com a jurisprudência para inexigibilidade e restituição da multa do FGTS, considerando a legislação e a doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando  inserir os dados de seus clientes.

5. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir o pedido de apresentação de documentos pelos réus. Petição em formato word (editável).

6. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentados pelos réus em suas contestações. Petição em formato word (editável). 

7. RECURSO DE APELAÇÃO

Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da Justiça Federal. Petição em formato word (editável).

8. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Minutas elaboradas com fundamentação para inexigibilidade e restituição da multa de 10% do FGTSPetições em formato word (editável).

9. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, RESP E RE

Minutas elaboradas contra eventuais Recursos de Apelação, Especial e/ou Extraordinário interpostos pelos réus contra decisão favorável à tese defendida. Petições em formato word (editável).

10. PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Petição para ser utilizada ao final do processo para pleitear o cumprimento de sentença em face dos réus, de acordo com o Novo CPC. Petição em formato word (editável).

 11. PLANILHA DE CÁLCULO COM MANUAL

Planilha atualizada para cálculo do valor a ser cobrado, não sendo necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando tempo e dinheiro. Planilha em formato excel, de fácil utilização.

+ 4 SUPER BÔNUS

O Material Completo para Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS possui ATUALIZAÇÃO GRATUITA  e segue acompanhado de 4 super bônus listados abaixo.

4 SUPER BÔNUS

 BÔNUS 1

Cópia na íntegra do Processo Judicial ajuizado com essa tese, trazendo diversos argumentos jurídicos relevantes para a Ação de Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS.

BÔNUS 2

Decisões do STF e e outros Tribunais no sentido de ser viável o pedido de inexigibilidade e restituição da multa, devendo serem anexadas à petição inicial para embasar o pedido.

BÔNUS 3

Sentenças de 1ª instância julgadas procedentes no tocante à tese da Inexigibilidade da Multa de 10% do FGTS e de sua Restituição.

BÔNUS 4

Material de apoio contendo diversos artigos explicativos e Leis para estudo detalhado da tese da multa do FGTS.

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Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir o pedido de apresentação de documentos pelos réus. Petição em formato word (editável).

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Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentados pelos réus em suas contestações. Petição em formato word (editável). 

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Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da Justiça Federal. Petição em formato word (editável).

8. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Minutas elaboradas com fundamentação para inexigibilidade e restituição da multa de 10% do FGTSPetições em formato word (editável).

9. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, RESP E RE

Minutas elaboradas contra eventuais Recursos de Apelação, Especial e/ou Extraordinário interpostos pelos réus contra decisão favorável à tese defendida. Petições em formato word (editável).

10. PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Petição para ser utilizada ao final do processo para pleitear o cumprimento de sentença em face dos réus, de acordo com o Novo CPC. Petição em formato word (editável).

12. PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS

Planilha atualizada para realizar o cálculo do valor a ser restituído, não sendo necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando tempo e dinheiro. Planilha em formato excel, de fácil utilização. 

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O nosso material foi confeccionado por uma equipe de especialistas em Direito, garantindo a qualidade do conteúdo das teses veiculadas.

Fornecemos atualização periódica do material, garantindo que o seu material estará sempre atualizado, pronto para ser usado com segurança em suas demandas.

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