Conheça a tese da Inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS para Empresas do Simples Nacional – Da teoria à prática
A tese
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em repercussão geral, sobre o tratamento legal diferenciado dispensado às ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), no que diz respeito às Contribuições Sociais, respaldando a letra da Lei que dispõe que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União Federal, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, §1º, VIII da LC 123/06).
O entendimento acima restou consolidado nos seguintes acórdãos: RE 627.543 e ADI 4.033.
Assim, as decisões do STF em conjunto com a Lei e a doutrina sobre a matéria, abrem oportunidade para os advogados, que passam a poder obter ganhos expressivos com a tese da inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS.
Disso resulta para os advogados a possibilidade de pleitear em Juízo a restituição dos valores recebidos indevidamente pela União Federal, resultado da aplicação equivocada da Legislação específica.
Muitos advogados já estão aproveitando a oportunidade e incrementando as suas carteiras de clientes, pleiteando judicialmente para seus clientes (PJ) a desobrigação imediata de pagar a contribuição, bem como, a restituição dos valores recolhidos, tendo em vista a qualidade de optante pelo SIMPLES NACIONAL, tudo com juros e correção monetária, em espécie ou por meio de compensação tributária.
E para os colegas que gostariam de atuar nesta área, mas não possuem tempo, ou ainda se sentem inseguros com a parte da prática tributária, apresentamos material jurídico completo criado por especialistas, que qualificará o advogado de qualquer área a participar dessa oportunidade.
Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?
ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?
Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é uma das mais rentáveis da área tributária. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital e atuante.
Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?
O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos últimos 5 anos. Entretanto, o pedido ainda possui efeitos para o futuro, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para as empresas e os advogados que as representam. Ao desconsiderar essa oportunidade, empresas e advogados deixarão de ganhar recursos que podem fazer diferença no caixa das empresas, impactando em seus lucros, custos e receitas.
A tese
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em repercussão geral, sobre o tratamento legal diferenciado dispensado às ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), no que diz respeito às Contribuições Sociais, respaldando a letra da Lei que dispõe que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União Federal, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, §1º, VIII da LC 123/06).
O entendimento acima restou consolidado nos seguintes acórdãos: RE 627.543 e ADI 4.033.
Assim, as decisões do STF em conjunto com a Lei e a doutrina sobre a matéria, abrem oportunidade para os advogados, que passam a poder obter ganhos expressivos com a tese da inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS.
Disso resulta para os advogados a possibilidade de pleitear em Juízo a restituição dos valores recebidos indevidamente pela União Federal, resultado da aplicação equivocada da Legislação específica.
Muitos advogados já estão aproveitando a oportunidade e incrementando as suas carteiras de clientes, pleiteando judicialmente para seus clientes (PJ) a desobrigação imediata de pagar a contribuição, bem como, a restituição dos valores recolhidos, tendo em vista a qualidade de optante pelo SIMPLES NACIONAL, tudo com juros e correção monetária, em espécie ou por meio de compensação tributária.
E para os colegas que gostariam de atuar nesta área, mas não possuem tempo, ou ainda se sentem inseguros com a parte da prática tributária, apresentamos material jurídico completo criado por especialistas, que qualificará o advogado de qualquer área a participar dessa oportunidade.
Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?
ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?
Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é uma das mais rentáveis da área tributária. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital e atuante.
Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?
O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos últimos 5 anos. Entretanto, o pedido ainda possui efeitos para o futuro, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para as empresas e os advogados que as representam. Ao desconsiderar essa oportunidade, empresas e advogados estarão deixando de ganhar recursos que podem fazer diferença no caixa das empresas, impactando em seus lucros, custos e receitas.
Atue em uma das mais rentáveis áreas do direito utilizando o nosso material criado por especialistas, para facilitar o trabalho do advogado, dando segurança necessária a apresentação da tese no Poder Judiciário.
Para cada tipo de ação, uma série de modelos exclusivos. Encontre oportunidades jurídicas para potencializar seus retornos e consolidar uma base de clientes VIP
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1. MANUAL PRÁTICO
Nosso manual prático irá te ajudar a utilizar todo o material jurídico, bem como, indicará quais são os documentos necessários para ajuizar a ação judicial.
2. TEXTO EXPLICATIVO DA TESE
Antes de iniciar seus trabalhos, leia nosso texto explicativo sobre a tese, onde explicamos cada ponto da tese, bem como, os cuidados técnicos necessários para o ajuizamento da demanda.
3. DOCUMENTOS SUPLEMENTARES
Material seguirá com os documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração e informativo ao cliente.
Elaborada de acordo com a jurisprudência para inexigibilidade e restituição da multa do FGTS, considerando a legislação e a doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando inserir os dados de seus clientes.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir o pedido de apresentação de documentos pelos réus. Petição em formato word (editável).
6. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentados pelos réus em suas contestações. Petição em formato word (editável).
7. RECURSO DE APELAÇÃO
Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da Justiça Federal. Petição em formato word (editável).
8. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
Minutas elaboradas com fundamentação para inexigibilidade e restituição da multa de 10% do FGTS. Petições em formato word (editável).
9. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, RESP E RE
Minutas elaboradas contra eventuais Recursos de Apelação, Especial e/ou Extraordinário interpostos pelos réus contra decisão favorável à tese defendida. Petições em formato word (editável).
10. PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Petição para ser utilizada ao final do processo para pleitear o cumprimento de sentença em face dos réus, de acordo com o Novo CPC. Petição em formato word (editável).
11. PLANILHA DE CÁLCULO COM MANUAL
Planilha atualizada para cálculo do valor a ser cobrado, não sendo necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando tempo e dinheiro. Planilha em formato excel, de fácil utilização.
O Material Completo para Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS possui ATUALIZAÇÃO GRATUITA e segue acompanhado de 4 super bônus listados abaixo.
4 SUPER BÔNUS
BÔNUS 1
Cópia na íntegra do Processo Judicial ajuizado com essa tese, trazendo diversos argumentos jurídicos relevantes para a Ação de Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS.
BÔNUS 2
Decisões do STF e e outros Tribunais no sentido de ser viável o pedido de inexigibilidade e restituição da multa, devendo serem anexadas à petição inicial para embasar o pedido.
BÔNUS 3
Sentenças de 1ª instância julgadas procedentes no tocante à tese da Inexigibilidade da Multa de 10% do FGTS e de sua Restituição.
BÔNUS 4
Material de apoio contendo diversos artigos explicativos e Leis para estudo detalhado da tese da multa do FGTS.
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2. TEXTO EXPLICATIVO DA TESE
Antes de iniciar seus trabalhos, leia nosso texto explicativo sobre a tese, onde explicamos cada ponto da tese, bem como, os cuidados técnicos necessários para o ajuizamento da demanda.
3. DOCUMENTOS SUPLEMENTARES
Material seguirá com os documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração e informativo ao cliente.
4. PETIÇÃO INICIAL
Elaborada de acordo com a jurisprudência para inexigibilidade e restituição da multa do FGTS, considerando a legislação e a doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando inserir os dados de seus clientes.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir o pedido de apresentação de documentos pelos réus. Petição em formato word (editável).
6. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentados pelos réus em suas contestações. Petição em formato word (editável).
7. RECURSO DE APELAÇÃO
Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da Justiça Federal. Petição em formato word (editável).
8. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
Minutas elaboradas com fundamentação para inexigibilidade e restituição da multa de 10% do FGTS. Petições em formato word (editável).
9. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, RESP E RE
Minutas elaboradas contra eventuais Recursos de Apelação, Especial e/ou Extraordinário interpostos pelos réus contra decisão favorável à tese defendida. Petições em formato word (editável).
10. PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Petição para ser utilizada ao final do processo para pleitear o cumprimento de sentença em face dos réus, de acordo com o Novo CPC. Petição em formato word (editável).
12. PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS
Planilha atualizada para realizar o cálculo do valor a ser restituído, não sendo necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando tempo e dinheiro. Planilha em formato excel, de fácil utilização.
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Utilizo muito o material! Obrigada!
Me reuni com outros colegas e estamos fazendo sucesso em nossa cidade com essas ações. Tks!
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Quero agradecer a equipe que disponibilizou o material. Tem sido super importante nessa fase do meu escritório!
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O nosso material foi confeccionado por uma equipe de especialistas em Direito, garantindo a qualidade do conteúdo das teses veiculadas.
Fornecemos atualização periódica do material, garantindo que o seu material estará sempre atualizado, pronto para ser usado com segurança em suas demandas.
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