Receba Restituição do ICMS cobrado na conta de luz – Da teoria à prática

Diversos Tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST, TUST e Encargos Sociais) na conta de luz dos últimos 5 anos.

E para os colegas que gostariam de atuar nesta área, mas não possuem tempo, ou ainda se sentem inseguros com a parte da prática tributária, apresentamos material jurídico criado por uma equipe de especialistas, que qualificará o advogado de qualquer área a participar dessa oportunidade.

Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?

Todos os consumidores brasileiros, tanto pessoa física como pessoa jurídica, titulares na fatura ou locatários responsáveis pelo pagamento.

Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?

Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é uma das mais rentáveis da área tributária. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital e atuante.

Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?

O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos últimos 5 anos. Entretanto, o pedido ainda possui efeitos para o futuro, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para as empresas e os advogados que as representam.

Ao desconsiderar essa oportunidade, empresas e advogados estarão deixando de ganhar recursos que podem fazer diferença no caixa das empresas, impactando em seus lucros, custos e receitas.

Atue em uma das mais rentáveis áreas do direito utilizado o nosso material criado por especialistas, para facilitar o trabalho do advogado, dando a segurança necessária para a apresentação da tese junto ao Poder Judiciário

Veja o conteúdo do material jurídico disponibilizado

1 – Manual prático para Utilização do Material

Nosso manual prático irá te ajudar a utilizar todo o material jurídico, bem como, indicará quais são os documentos necessários para ajuizar a ação judicial.

2 – Texto Explicativo da Tese

Antes de iniciar seus trabalhos, leia nosso texto explicativo sobre a tese, onde explicamos cada ponto da tese, bem como, os cuidados técnicos necessários para o ajuizamento da demanda.

3 – Documentos Suplementares

Material seguirá com documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração, declaração de hipossuficiência, requerimento de 2ª via das faturas e cópia integral de processo similar.

4 – Petição Inicial Com Tutela

Elaboradas com as principais teses jurídicas para restituição dos valores cobrados abusivamente a título de ICMS nas contas de energia elétrica. Embasadas com doutrina, legislação e jurisprudência atualizada. Petições em formato word (editável), restando apenas apenas inserir os dados de seus clientes.

5 – Mandado de Segurança

Petição requerendo que a autoridade coatora se abstenha de realizar lançamentos tributários futuros que contenham a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão, assim como os encargos de conexão na base de cálculo do ICMS. Petições em formato word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.

6 – Petição Inicial de Produção Antecipada de Provas

Elaborada com objetivo de pleitear a apresentação da 2ª via detalhada das faturas de luz dos últimos 5 anos caso a concessionária se negue a fornecê-las. Petições em formato word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.

7 – Réplica à Contestação

Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentados pelo Estado em sua contestação. Petição em formato word (editável). 

8 – Recurso Inominado

Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito dos Juizados Especiais. Peça recursal pronta para defender seus direitos ou de seu cliente. Petição em formato word (editável).

9 – Contrarrazões ao Recurso Inominado

Recurso pontuando e contrapondo eventuais argumentos contrários à decisão judicial de 1º grau, tendo por objetivo a manutenção da sentença de 1º grau. Peça recursal pronta para defender seus direitos ou de seu cliente. Petição em formato word (editável).

13 – Contrarrazões ao Recurso Especial

Petição pontuando e contrarrazoando eventual recurso especial interposto pelo Estado contra acórdão favorável à tese defendida. Petição em formato word (editável).

17 – Cumprimento de sentença

Petição para ser utilizada ao final do processo e está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Petição em formato word (editável).

10 – Recurso de Apelação

Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma da sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da justiça comum. Peça processual pronta para defender seus direitos ou de seu cliente. Petição em formato word (editável).

14 – Recurso Extraordinário

Recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. Petição em formato word (editável).

18 – Cópia Integral de Processo Procedente

Trata-se de cópia integral de um dos primeiros processos judiciais julgado procedente no Brasil. Apresenta argumentos jurídicos diversos e elementos processuais importantes para você conhecer de antemão o processamento da ação. Arquivo em formato PDF.

 11 – Contrarrazões ao Recurso de Apelação

Petição pontuando e contrapondo possível recurso interposto pelo Estado contra sentença de procedência de 1º grau no âmbito da justiça comum. Petição em formato word (editável).

 

 15 – Contrarrazões ao Recurso Extraordinário

Petição pontuando e contrarrazoando eventual recurso extraordinário interposto pelo Estado contra acórdão favorável à tese defendida. Petição em formato word (editável).

 19 – Acervo de Julgados Favoráveis

Receba mais de 100 julgados favoráveis à tese defendida. São decisões em inteiro teor de diversos Tribunais do País, além de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Excelente material para ser utilizado como documentação complementar nas petições e servir de base de apoio para pesquisas mais extensas.

12 – Recurso Especial

Recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. Vem acompanhado pelo acórdão utilizado no cotejo da divergência jurisprudencial. Petição em formato word (editável).

 

16 – Agravo de Instrumento – tutela

Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir o pedido de tutela na petição inicial. Petição em formato word (editável).

12 – Planilha de Cálculo e Manual para Utilização

Planilhas atualizadas mensalmente para calcular o valor da restituição. Compatível para cálculo do ICMS de todos os Estados, não sendo necessário contratar profissionais para realizar o cálculo. Planilha em formato Excel, de fácil utilização e aplicação de índices de correção  (INPC e SELIC). Acompanha MANUAL de utilização.

Entrega imediata do material, após os seguintes passos:

1 – Preencha seus dados

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2 – Escolha a forma de pagamento

Cartão de crédito, boleto bancário, débito bancário, PayPal ou SamsungPay

  

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Materiais Completos e Atualizados que habilitam todo advogado a atuar com as teses mais rentáveis do direito

Fornecemos atualização periódica do material em sua caixa de e-mail, garantindo que o seu material estará sempre atualizado, pronto para ser usado com eficácia em suas demandas.

O nosso material foi confeccionado por uma equipe de especialistas em Direito Tributário, garantindo a qualidade do conteúdo e a eficácia das teses veiculadas.

Veja as perguntas e respostas frequentes

Como acessar o material jurídico?

O envio do material completo será realizado para o e-mail cadastrado no momento da compra e irá ocorrer logo após a confirmação do pagamento.

No e-mail de confirmação do pagamento, você receberá os dados de acesso à página onde poderá baixar os arquivos do material.

Qual o prazo para envio do material?

O envio do material ocorrerá logo após a confirmação do pagamento.

A confirmação do pagamento através de cartão de crédito ocorre em alguns minutos, uma vez que o pagamento é imediato. Para pagamentos efetuados através de boleto ou débito bancário a confirmação ocorrerá dentro de 1 ou 2 dias úteis após o pagamento.

Caso queria efetuar o pagamento através de boleto ou débito e deseje receber o material no mesmo dia, basta enviar o comprovante de pagamento para o e-mail contato@pontojuridico.com.br.

Quais as formas de pagamento do material?

O pagamento pode ser feito através de cartão de crédito (em até 12 vezes), boleto bancário, débito bancário, PayPal ou Samsung Pay.

O material jurídico está atualizado em 2018?

Sim. O material foi atualizado recentemente. Novas atualizações poderão ser baixadas gratuitamente utilizando os dados de acesso fornecidos através do e-mail cadastrado na compra.

Como irei receber as atualizações gratuitas do material?

É muito importante o advogado ter o material jurídico atualizado. Então, o nosso material está em constante atualização e sempre que houver novas petições, recursos, planilhas e decisões, estas serão enviadas para o e-mail cadastrado no momento da compra.

Posso usar o material com mais de um cliente?

Sim. Você poderá utilizar o material jurídico com quantos clientes possuir, de forma a potencializar o lucro de sua atividade.

Ainda com dúvidas? Utilize nossos canais de comunicação abaixo.

Envie-nos um e-mail

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