O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio de julgamento no Plenário Virtual, manter a constitucionalidade da Lei nº 7.047/2015 do Estado do Rio de Janeiro, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a fornecerem água potável filtrada gratuitamente aos seus clientes. A decisão veio após a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) ter apresentado recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que já havia declarado a lei constitucional.
Contexto do Caso
O recurso foi interposto pela ANR, argumentando que a exigência de fornecimento gratuito de água filtrada impõe prejuízos aos estabelecimentos comerciais, além de impactar negativamente na venda de água mineral e outras bebidas. A associação alegou que tal obrigação não deveria ser imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, sustentando que o direito à saúde é um dever do Estado, e não dos particulares.
Decisão e Argumentação
No voto do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator, ministro Dias Toffoli, ficou estabelecido que a lei estadual em questão não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao consumidor. A decisão destacou que a lei estadual complementa a legislação federal ao garantir um bem essencial à dignidade e subsistência do consumidor.
O ministro Alexandre de Moraes argumentou que a legislação estadual está em conformidade com a Constituição Federal, que permite aos estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo. Ressaltou também que a decisão do TJRJ não destoa da jurisprudência do STF, que admite restrições à livre iniciativa em nome da proteção ao consumidor e de outros direitos fundamentais.
Impacto para Consumidores e Estabelecimentos
A decisão reafirma a obrigação dos estabelecimentos comerciais em fornecer gratuitamente água potável filtrada, uma medida que visa garantir o acesso a um bem essencial para a saúde e dignidade dos consumidores. Para os advogados e operadores do direito, a decisão do STF traz clareza sobre a validade de legislações estaduais que complementam normas federais em temas de interesse local e proteção ao consumidor.
Considerações Finais
A decisão do STF ressalta a importância do equilíbrio entre os direitos dos consumidores e as obrigações dos estabelecimentos comerciais. Além disso, reforça a competência dos estados em legislar sobre questões específicas que impactam diretamente a população local, respeitando o princípio da predominância do interesse.
