O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recentemente decidiu sobre um caso envolvendo a comercialização de fitoterápicos falsos pela Lojas Americanas S.A. A decisão resultou na condenação da empresa a implementar ferramentas de controle para impedir a venda desses produtos ilegais e a remover anúncios específicos de sua plataforma digital.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que alegou que os fitoterápicos “Original Ervas”, “Royal Slim”, “Bio Slim”, “Natural Dieta”, “Yellow Black” e “Natuplus” continham substâncias não divulgadas nos rótulos e potencialmente perigosas à saúde dos consumidores. A denúncia resultou em uma sentença inicial que impôs obrigações à Lojas Americanas S.A., incluindo a implementação de mecanismos para identificar e remover esses produtos de sua plataforma.
O relator do caso, desembargador Renato Luiz Carvalho Roberge, reconheceu que, embora a empresa seja um provedor de aplicações de internet, não é responsável por monitorar previamente todo o conteúdo postado por usuários. No entanto, determinou que a responsabilidade da empresa é acionada quando notificada sobre a presença de conteúdo ilegal. Portanto, a Americanas deverá remover qualquer anúncio dos produtos mencionados em até 24 horas após ser notificada, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por anúncio.
A decisão destaca a responsabilidade das plataformas de e-commerce em coibir a venda de produtos ilegais, especialmente quando estes representam riscos significativos à saúde pública. O tribunal enfatizou que a comercialização de produtos contendo substâncias controladas pela ANVISA, como sibutramina, fluoxetina, clobenzorex, cafeína, bupropiona e diazepam, não pode ser permitida sem a devida receita médica e controle adequado.
Em seu voto divergente, o desembargador Marcos Fey Probst reforçou que a comercialização de produtos ilegais, como os fitoterápicos em questão, deve ser rigorosamente controlada pelas plataformas digitais. Ele argumentou que o caso não se trata de uma questão de liberdade de expressão, mas sim da proteção à saúde pública e do cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet.
O tribunal concluiu que a Lojas Americanas S.A. deve adotar medidas proativas para impedir a venda de produtos ilegais em sua plataforma, assegurando a proteção dos consumidores. A decisão reafirma a importância de um rigoroso controle sobre a comercialização de produtos que possam causar danos à saúde, mesmo em ambientes virtuais.
Essa decisão serve como um alerta para outras plataformas de e-commerce sobre a necessidade de implementar sistemas eficazes de monitoramento e remoção de produtos ilegais, garantindo a segurança e o bem-estar dos consumidores. Advogados e cidadãos devem estar atentos a estas obrigações, que reforçam os direitos dos consumidores e a responsabilidade das empresas no ambiente digital.
