O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) ingressaram com uma Ação Civil Pública contra o WhatsApp LLC e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apontando diversas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ação, apresentada na Seção Judiciária de São Paulo, destaca que a política de privacidade de 2021 do WhatsApp infringiu direitos fundamentais de aproximadamente 150 milhões de brasileiros.
De acordo com a petição inicial, a política de privacidade implementada pelo WhatsApp em 2021 representa uma violação ao direito à informação e ao consentimento informado dos usuários. O MPF e o IDEC argumentam que a apresentação e dispersão das informações relacionadas à coleta e ao tratamento de dados foram inadequadas, prejudicando a clareza e transparência exigidas pela LGPD. A ação alega que o consentimento obtido para o compartilhamento de dados com outras empresas do grupo Meta foi viciado, não atendendo aos critérios legais necessários para a validade.
Além disso, a ação aponta que a ANPD, responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da LGPD, falhou em sua missão de proteger os direitos dos consumidores ao adotar uma postura opaca e pouco transparente. Segundo o MPF e o IDEC, a ANPD negou acesso a documentos e informações essenciais para a apuração dos fatos, comprometendo a eficácia de sua atuação regulatória.
O WhatsApp é amplamente utilizado no Brasil, com 147 milhões de usuários ativos, sendo a principal plataforma de mensageria no país. Essa popularidade impõe uma responsabilidade ainda maior sobre a empresa para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos usuários. A ação civil pública destaca que, apesar de o WhatsApp se apresentar como uma aplicação gratuita, sua operação é sustentada pela coleta massiva e tratamento de dados pessoais, que são comercializados para fins publicitários e outros interesses econômicos.
Os autores da ação solicitam que o WhatsApp seja obrigado a interromper práticas excessivas de compartilhamento de dados e a implementar uma funcionalidade de opt-out, permitindo que os usuários brasileiros escolham se desejam ou não aderir à política de privacidade. Além disso, requerem que a ANPD seja compelida a tornar públicos todos os documentos relacionados à investigação da política de privacidade de 2021 do WhatsApp, garantindo maior transparência em suas atividades.
A ação também busca reparação pelos danos causados aos usuários, ressaltando que a prática de tratamento inadequado de dados viola princípios fundamentais de proteção à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. A medida visa não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também assegurar que o modelo regulatório brasileiro de proteção de dados opere de maneira eficiente e transparente.
Essa ação reflete a crescente preocupação com a privacidade digital e a necessidade de um enforcement rigoroso das normas de proteção de dados no Brasil. Advogados e consumidores devem estar atentos às implicações dessa demanda, que poderá estabelecer importantes precedentes na defesa dos direitos digitais no país.
