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Autor: Ponto Jurídico
Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa
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Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo
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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial
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Regulamentação da inteligência artificial pode ser votada no primeiro semestre
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