ARTIGOS
Considerações sobre as Ações Cautelares Fiscais
Em geral a cobrança da dívida ativa é feita por meio da execução fiscal, regida pela Lei n° 6.830...
O período em gozo de auxílio-doença (incapacidade temporária) conta para efeito de carência?
O auxílio doença é um “benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou...
MAIS NOTÍCIAS
STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro
“Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o...
Ação cautelar proposta no Judiciário só tem cabimento até a efetiva instauração da arbitragem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação...
Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação
Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de...
Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo...
Mantida condenação do Grêmio por acidente com torcedor durante comemoração em arquibancada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio...
STJ manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada
Ao fazer a distinção (distinguishing) entre o caso sob análise e o Tema 990 dos recursos...
Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda...
Professores de universidades federais têm de voltar ao início da carreira após troca de instituição
Integrantes da carreira de professor de magistério superior não podem transitar entre as...
Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura...
Oportunidade p/ Advogados
# Conheça as Teses Mais Rentáveis da Advocacia #
