Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle...
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Autor: Ponto Jurídico
Fixada tese no caso da reintegração de empregados públicos aposentados dos Correios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira, fixou tese de...
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Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça...
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STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de...
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Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que...
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