STJ valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade reconhecida em sentença condenatória
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Autor: Ponto Jurídico
Regra de impenhorabilidade para pessoas jurídicas
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Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios...
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Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
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Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou que a...
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