Ação cautelar proposta no Judiciário só tem cabimento até a efetiva instauração da arbitragem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação...
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Autor: Ponto Jurídico
Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação
Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de...
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Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo...
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Mantida condenação do Grêmio por acidente com torcedor durante comemoração em arquibancada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio...
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STJ manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada
Ao fazer a distinção (distinguishing) entre o caso sob análise e o Tema 990 dos recursos...
consulte Mais informaçãoOportunidade p/ Advogados
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