Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado...
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Autor: Ponto Jurídico
Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento...
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O período em gozo de auxílio-doença (incapacidade temporária) conta para efeito de carência?
O auxílio doença é um “benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou...
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Negado habeas corpus a empresário acusado de liderar esquema de pirâmide financeira com criptomoedas
Para evitar supressão de instância, o desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça...
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Suspeição de delegado que atuou na investigação não basta para anular ação penal
A prova de suspeição de autoridade policial que atuou no inquérito, sem a demonstração de prejuízo...
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