Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área
Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo...
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Autor: Ponto Jurídico
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre...
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STJ reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem novo Regimento Interno
Concebida a partir do diagnóstico de que era necessário dar mais celeridade aos julgamentos, a...
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Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior
A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam, nesta...
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