Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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Autor: Ponto Jurídico
Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do...
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Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para...
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Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor
Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o arresto executivo –...
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Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do...
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