Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
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Autor: Ponto Jurídico
Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
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Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do...
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Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um...
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Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de...
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