Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários
A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente...
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Autor: Ponto Jurídico
Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior...
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Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial –...
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Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação da parte ré
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição do...
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Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela...
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