Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso
A origem do dinheiro utilizado para a realização do depósito de valor idêntico ao preço pago por...
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Autor: Ponto Jurídico
Deputados aprovam texto-base de MP sobre suspensão de contratos de trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por 304 votos a 133, o texto-base da Medida...
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Respeitar vontade das partes na arbitragem não pode caracterizar cerceamento de defesa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não ficou caracterizado...
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É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma...
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Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de...
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