Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural
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Autor: Ponto Jurídico
CPI da Pandemia: empresas investigadas obtêm liminares para suspender quebra de sigilo
As empresas DR7 Serviços de Obra e Alvenaria e a 6M Participações, investigadas na Comissão...
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Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu processamento regular
A equivocada denominação do pedido de reconvenção, como “pedido contraposto”, não...
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Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única...
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Prestação de serviços postais por empresa privada configura violação ao monopólio postal
Por entender que a contratação de empresa privada para entrega de comunicados, boletos de...
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