Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança...
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Autor: Ponto Jurídico
STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado “silencioso” e afasta dano moral coletivo
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Reforma tributária promulgada: principais mudanças dependem de novas leis
Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988,...
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Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que...
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Casa da Moeda tem imunidade tributária em serviços prestados em regime de exclusividade
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela imunidade tributária...
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