Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio...
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Autor: Ponto Jurídico
Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a...
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Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou nesta...
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Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens
Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para...
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É constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à...
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