Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em...
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Autor: Ponto Jurídico
STF veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a impossibilidade de concessão e extensão do...
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Inclusão de nome no SPC/Serasa de ex-sócia de empresa que assinou contratos bancários com a Caixa como avalista
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento...
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Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de...
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Honorários advocatícios sucumbenciais em HDE devem ser fixados por equidade
Nos casos regidos pelo atual Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios...
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