É inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a...
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Autor: Ponto Jurídico
Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional
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Fixada tese no caso da reintegração de empregados públicos aposentados dos Correios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira, fixou tese de...
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Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal
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STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de...
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