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Autor: Ponto Jurídico
STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
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É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
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Convocação do procurador-geral de Justiça pela Alesp é inconstitucional
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Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada a filial que não participou do negócio
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