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Autor: Ponto Jurídico
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Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
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O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa
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Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor
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