Por falta de fundamentação, STJ invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea...
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Autor: Ponto Jurídico
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Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso
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Comissão da Câmara aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente
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