Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o...
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Autor: Ponto Jurídico
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de...
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Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de...
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PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
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Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do...
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