Suspensão de processos não termina logo após julgamento de IRDR
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos cujo andamento...
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Autor: Ponto Jurídico
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a...
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Suspensas ações em fase recursal sobre expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os...
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Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual
Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015...
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STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de...
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