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Autor: Ponto Jurídico
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Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
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Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins
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Deputados aprovam pena maior para maus-tratos a crianças, idosos e pessoas com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 4626/20, do deputado Helio...
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